AREsp 2644157 - DECISAO

AREsp 2644157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por conta do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: H A M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

H A M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 preclusão da concessão de efeito suspensivo por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por conta do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.