AREsp 2646891 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração Do Cabimento Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, conforme Súmula n. 284/STF e art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça