AREsp 2655986 - DECISAO

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Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica‑se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ADALTON FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Especial

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Parties

ADALTON FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de indicação dos dispositivos (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica‑se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.