AREsp 2671385 - DECISAO

AREsp 2671385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC; fundamento a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.