AREsp 2641273 - DECISAO

AREsp 2641273 - DECISAO

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...