AREsp 2635571 - DECISAO

AREsp 2635571 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Constitucional (procedimental) Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

STR SERVICOS E INSTALACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...