REsp 2183710 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

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Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória +1 more

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como...