AREsp 2633415 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VANDERSON ALEXANDRE ANTONIETTI DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VANDERSON ALEXANDRE ANTONIETTI DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.