AREsp 2643088 - DECISAO

AREsp 2643088 - DECISAO

Não se conhece do agravo por configurar óbice de inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador, defeito de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e contraria o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GENIVALDO RAIMUNDO CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GENIVALDO RAIMUNDO CANEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por configurar óbice de inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador, defeito de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF e contraria o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.