AREsp 2675388 - DECISAO

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Recurso não conhecido por enquadrar-se na Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: MATHEUS CHAVES CARDOSO CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MATHEUS CHAVES CARDOSO CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por enquadrar-se na Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos violados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.