AREsp 2663114 - DECISAO

AREsp 2663114 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF que torna o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANOIR TEIXEIRA COLARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

ANOIR TEIXEIRA COLARES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF que torna o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.