AREsp 2659094 - DECISAO

AREsp 2659094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO ROGÉRIO CABRILLANO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 105, III, CF, Art. 489, § 1º, IV, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

PEDRO ROGÉRIO CABRILLANO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamento baseado na Súmula 7 do STJ
  3. 3 valoração insuficiente de razões genéricas como impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHECER do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.