AREsp 2664919 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILIONY SINTIA OLIVEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILIONY SINTIA OLIVEIRA DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação expressa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.