AREsp 2665654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual há deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE ANGELICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE ANGELICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.