AREsp 2675024 - DECISAO

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Verificado que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis