AREsp 2663273 - DECISAO

AREsp 2663273 - DECISAO

O recurso não é conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, e, caso existisse fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, por indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, e, caso existisse fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.