AREsp 2655192 - DECISAO

AREsp 2655192 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.