AREsp 2647404 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou tempestivamente o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ALUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Representação
Case Brief
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Parties
ALUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso e não regularizou tempestivamente o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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