AREsp 2668404 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça