AREsp 2655821 - DECISAO

AREsp 2655821 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por JOSENALDO JOSÉ RIBEIRO por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSENALDO JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSENALDO JOSÉ RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por JOSENALDO JOSÉ RIBEIRO por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça