AREsp 2666193 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, da Constituição Federal), configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão de não conhecer baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICHARD NIKOLAS DA CUNHA RAFAGNIN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, CF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, CF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RICHARD NIKOLAS DA CUNHA RAFAGNIN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, da Constituição Federal), configurando deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e incidindo a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão de não conhecer baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...