AREsp 2659694 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIA LOPES DE SOUSA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos (recurso Especial/recurso Extraordinário) Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

JULIA LOPES DE SOUSA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi proferido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.