AREsp 2649576 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo assinalado, e a petição apresentada fora do prazo ficou preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência de preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício no prazo assinalado, e a petição apresentada fora do prazo ficou preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.