AREsp 2655868 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A G R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A G R

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.