AREsp 2646415 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, em desacordo com o dever de demonstração do cabimento previsto no art.1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n.284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TOP SERVICOS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

TOP SERVICOS GERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional no recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015 quando houver recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art.105, inciso III, da CF) nem a alínea correspondente, em desacordo com o dever de demonstração do cabimento previsto no art.1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual se aplica a Súmula n.284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.