AREsp 2636872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VOCIEM ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VOCIEM ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de não indicação de dispositivos legais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado expressamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.