AREsp 2670496 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso; foi também determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do recurso; foi também determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da...