AREsp 2660258 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos jurídicos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO RODRIGO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 consequências da deficiência de fundamentação para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos jurídicos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso por deficiência de fundamentação; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PAULO RODRIGO VIEIRA DA SILVA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça