AREsp 2642957 - DECISAO

AREsp 2642957 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.