AREsp 2672548 - DECISAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, declarando-se a inadmissibilidade do recurso e não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: SERGIO CARLOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO CARLOS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou do objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade fundada no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, declarando-se a inadmissibilidade do recurso e não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.