AREsp 2672423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SELMA BARBOZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SELMA BARBOZA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.