AREsp 2671408 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos nem demonstrar o dissídio jurídico, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos autos quando previamente fixados, com base no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente violação a leis federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar dispositivos nem demonstrar o dissídio jurídico, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...