AREsp 2671533 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do alegado dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: DAVI SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
DAVI SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do alegado dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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