AREsp 2462930 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de maneira adequada e específica um dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para indeferir o seguimento do recurso especial, em particular a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inaplicável o processamento do recurso especial nos termos da fundamentação e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO DIOGO BERGAMIN; Agravante: DIEGO HENRIQUE SOUZA DA SILVA; Agravante: ANDERSON RIBEIRO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Extorsão Majorada, Ameaça, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Extorsão Majorada Ameaça +1 more

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Parties

RODOLFO DIOGO BERGAMIN

Agravante

DIEGO HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Agravante

ANDERSON RIBEIRO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 147, 158, § 1º, e 29 do CP
  2. 2 violação dos arts. 201, 203 e 386, VII, do CPP
  3. 3 impossibilidade de condenação concomitante de extorsão e ameaça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de maneira adequada e específica um dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para indeferir o seguimento do recurso especial, em particular a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inaplicável o processamento do recurso especial nos termos da fundamentação e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.