AREsp 2674342 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com o entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015 e com o entendimento consolidado na Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC