AREsp 2631101 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma integral, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Contrato Temporário, Desvirtuamento Da Contratação Temporária, FGTS, Tema 551/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Contrato Temporário +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 consequências jurídicas de contrato temporário nulo e direitos decorrentes (FGTS, 13º, férias)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou de forma integral, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.