AREsp 2045438 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: R.T. SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
R.T. SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e ônus de demonstrar que a matéria não depende de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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