AREsp 2674245 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação configuradora do óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; sendo determinada, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO GONCALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

RODRIGO GONCALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e inadmitido nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados nas razões do recurso especial, verifica-se deficiência de fundamentação configuradora do óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; sendo determinada, se já houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.