AREsp 2680771 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de inadmissão).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.