AREsp 2684337 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CHM COMPANHIA DE HABITACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CHM COMPANHIA DE HABITACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 obrigação de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.