AREsp 2684923 - DECISAO
Não conheço do recurso, pois incide a Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e houve deficiência na demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.
- Parties
- Agravante: JOEL CAVANHOLI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração Do Cabimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
JOEL CAVANHOLI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação errônea do dispositivo constitucional em recurso especial
- 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do recurso especial
- 3 fundamentação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso, pois incide a Súmula 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional e houve deficiência na demonstração do cabimento do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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