AREsp 2682971 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, existindo prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REMAH TRADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

REMAH TRADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e, existindo prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.