AREsp 2682504 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.
- Parties
- Agravante: DANIEL JOSE RAMOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Reconhecimento Pessoal, Tentativa, Participação De Menor Importância, Regime Prisional Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL JOSE RAMOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment