AREsp 2650499 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a admissão do Recurso Especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ/art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a admissão do Recurso Especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.