AREsp 2617645 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; consequentemente mantém-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e impõe-se a condenação em honorários advocatícios conforme Súmula Administrativa...

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Parties
Autor: ALTA TENSAO SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA.; Réu/agravante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Súmulas, Honorários Advocatícios, Contrato Administrativo, Prova Documental, Art. 373, II Cpc/2015
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Parties

ALTA TENSAO SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Autor

Municipalidade

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (art.1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Rejeição de embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; consequentemente mantém-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e impõe-se a condenação em honorários advocatícios conforme Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.