AREsp 2681470 - DECISAO

AREsp 2681470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOPRETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

SOPRETER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se; intimem-se