AREsp 2583595 - DECISAO

AREsp 2583595 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do Município por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso (incidência da Súmula 182/STJ); conhecer do Agravo de Luzia Macedo de Mamede e outros apenas para declarar a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e porque eventual modificação do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Campina Verde; Agravante: Luzia Macedo de Mamede e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Campina Verde; conheço do Agravo de Luzia Macedo de Mamede e outros para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensão Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Campina Verde

Agravante

Luzia Macedo de Mamede e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de revisão do quantum indenizatório que demande reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do Município por ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso (incidência da Súmula 182/STJ); conhecer do Agravo de Luzia Macedo de Mamede e outros apenas para declarar a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e porque eventual modificação do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Campina Verde; conheço do Agravo de Luzia Macedo de Mamede e outros para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intimem-se