AREsp 2594894 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; por isso mantida a decisão de não conhecimento e determinada eventual majoração de honorários de 10% se houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Cotejo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento baseada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; por isso mantida a decisão de não conhecimento e determinada eventual majoração de honorários de 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.