AREsp 2677948 - DECISAO

AREsp 2677948 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de real demonstração do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

JORGE LUIS DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais que teriam sido violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de real demonstração do dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.