AREsp 2676727 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em favor da parte contrária no percentual de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em favor da parte contrária no percentual de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.